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Dec. Gov. RR 6.457-E/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.457-E de 27.06.2005

DOE-RR: 27.06.2005

Institui premiação para contribuintes estaduais e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a consagração pública dos maiores e melhores contribuintes do Estado é forma de incentivo ao pagamento dos impostos;

CONSIDERANDO ser dever do Estado reconhecer publicamente aqueles que ajudam, com o pagamento de impostos, o seu desenvolvimento;

CONSIDERANDO, que cada um, empresa e governo, desempenha um papel significativo na construção de objetivos únicos, como erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais;

CONSIDERANDO que a premiação é uma forma de incentivar novos empreendedores a investir no crescimento do Estado,

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o prêmio "EMPRESÁRIO NOTA DEZ - CONSTRUTORES DO DESENVOLVIMENTO DO ESTADO", destinado a homenagear os maiores e melhores contribuintes do ICMS do Estado de Roraima.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado da Fazenda a coordenadoria geral da premiação.

Art. 3º Além de outras formalidades estabelecidas pela coordenadoria geral, o prêmio terá as seguintes características básicas:

I - periodicidade anual;

II - premiação em solenidade a ser realizada até o último dia do mês de março do ano seguinte ao da apuração;

III - seleção das empresas mediante os seguintes critérios:

a) volume de recolhimento;

b) não autuação, por parte da Fiscalização Tributária Estadual, nos 12 (doze) últimos meses.

c) não inclusão no chamado "desempenho negativo", conforme definido no § 4º do artigo 76 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03.08.2001.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no exercício de 2005 a premiação ocorrerá até 30 de julho.

Art. 4º A premiação deverá recair sobre as seguintes categorias econômicas ( continua ... )

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