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Dec. Gov. RR 6.456-E/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.456-E de 27.06.2005

DOE-RR: 27.06.2005

Altera o Decreto 4.735A-E, de 02 de maio de 2002, que institui o Programa Vale Alimentação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse do poder público em adotar medidas que visem o combate à sonegação fiscal,

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 6º do Decreto nº 4.735A-E, de 02 de maio de 2002, com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 3º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda, quando do resgate das unidades do Vale Alimentação, responsável pela retenção do ICMS incidente sobre as operações realizadas com os mesmos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Senador Hélio Campos, Boa Vista/RR, 27 de Junho de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO

Governador do Estado de Roraima

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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