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Dec. Gov. RR 6.302-E/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.302-E de 18.04.2005

DOE-RR: 20.04.2005

Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 110/04 a 153/04, e os Ajustes SINIEF nºs 12/04 a 14/04, celebrados na 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu/PR, no dia 10 de dezembro de 2004; o Convênio ICMS nº 01/05, celebrado na 81ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 11 de janeiro de 2005; os Convênios ICMS nºs 02/05 a 04/05, celebrados na 82 reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 25 de janeiro de 2005; os Convênios ICMS nºs 05/05 e 06/05, celebrados na 83ª reunião extraordinária, realizada em Brasília/DF, no dia 22 de fevereiro de 2005; os Convênios ICMS nºs 07/05 a 50/05, e os Ajustes SINIEF nºs 01/05 e 02/05, celebrados na 117ª reunião ordinária realizada em Maceió/AL, no dia 1º de abril de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Ficam incorporados à Legislação Tributária Estadual os Convênios ICMS nºs 111/04, 113/04, 114/04, 116/04 a 124/04, ( continua ... )

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