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Dec. Gov. RR 6.228-E/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.228-E de 10.03.2005

DOE-RR: 14.03.2005

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso III da constituição estadual e,

CONSIDERANDO, o interesse deste Estado em adotar medidas que visem a segurança das operações entre contribuintes e seus fornecedores,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 147 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo.147 (...)

VIII - (...)

b) por contribuinte ou destinado a este, no período em que se encontrar com sua inscrição suspensa, cancelada, em processo de baixa, baixada ou anulada;

XII - embora revestido das formalidades legais, tiver sido utilizado com o intuito comprovado de fraude".

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO SENHADOR HÉLIO CAMPOS, Boa Vista-RR, 10 de março de 2005.

OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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