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Dec. Gov. RR 5.941-E/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 5.941-E de 31.08.2004

DOE-RR: 01.09.2004

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 62, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no artigo 178 da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993.

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"LIVRO II

TÍTULO III

CAPÍTULO II

Seção VIII

DAS OPERAÇÕES COM TRIGO EM GRÃO, FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO

Subseção I

Do Responsável

Artigo 787. O estabelecimento que adquirir em operações interestaduais os produtos farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS correspondente à operação subseqüente, a ser efetuada pelo próprio contribuinte. Palácio Senador Hélio Campos - Praça do Centro Cívico

SUBSEÇÃO II

Da Base de Cálculo e Apuração do ( continua ... )

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