Port. Sec. Faz. - MT 93/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 93 de 26.07.2005

DOE-MT: 27.07.2005

Introduz alterações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002, que institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 6.140, de 20 de julho de 2005, que alterou o artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na atual sistemática adotada na remessa ao Ministério Público Estadual de informações pertinentes a atos e fatos que possam configurar crimes contra a ordem tributária, com vistas a dar maior celeridade ao procedimento,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes modificações na Portaria nº 043/2002-SEFAZ, de 13.05.2002:

I - alterado o caput e revogado o inciso III do artigo 3º, como segue:

"Artigo 3º A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

(...)

III - (revogado)

(...)

II - revogados o artigo 3º-A e o Anexo II."

Art. 2º Em relação às Notificações/Auto de Infrações lavradas no período de 26 de julho de 2002 até a data da publicação desta Portaria, para as quais houver pendência de remessa de informação ao Ministério Público Estadual, será observado o disposto no artigo 451 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, observada a redação que lhe foi conferida pelo ( continua ... )

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