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Dec. Gov. SE 23.284/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.284 de 11.07.2005

DOE-SE: 18.07.2005

Dispõe sobre normas regulamentares referentes ao Programa de Recuperação de Crédito Tributário, relativo ao ICM e ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, de que trata a Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; tendo em vista o que dispõe o art. 82, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, combinado com o art. 23 da Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005; e, considerando a necessidade de estabelecer normas regulamentares referentes ao programa de Recuperação de Crédito tributário, de acordo com a mesma Lei nº 5.666/2005,

DECRETA

Art. 1º O Programa de Recuperação de Crédito Tributário instituído pela Lei nº 5.666, de 06 de julho de 2005, destinado a promover a regularização de créditos do Estado de Sergipe decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas relativos ao ICM e ICMS, fica regulamentado em conformidade com as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º A adesão ao Programa a que se refere o art. 1º deste Decreto implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer demanda ou recurso, administrativo ou judicial, para discussão do crédito tributário.

Art. 3º Fica o contribuinte, inscrito ou não no Cadastro de Contribuinte do Estado de Sergipe - CACESE, dispensado, na forma e nos prazos a seguir discriminados, do pagamento de determinados percentuais dos juros, da multa fiscal e da multa de mora, relacionados com débitos ( continua ... )

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