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Dec. Gov. MT 6.155/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.155 de 22.07.2005

DOE-MT: 22.07.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária com o objetivo de aperfeiçoar os procedimentos inerentes à consulta e repetição de indébito,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as modificações adiante indicadas:

I - acrescentado o inciso VIII ao artigo 532, bem como alterado o § 2º do mesmo preceito, conforme adiante indicado:

"Artigo 532 (...)

VIII - por quem não tiver legítimo interesse.

(...)

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VIII do caput, o processo será arquivado de plano.

(...)"

II - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 537, cujo inciso I fica alterado conforme adiante indicado, acrescentando-se, ainda, o § 2º ao mesmo artigo, como segue:

"Artigo 537 (...)

§ 1º (...)

I - gerência fazendária incumbida do controle e acompanhamento do programa ou regime do ICMS, correspondente à modalidade em que foi efetuado o recolhimento do imposto, suas penalidades e ou acréscimos legais incidentes;

(...)

§ 2º Será arquivado, de plano, o pedido de restituição não formulado pelo autor do recolhimento ou seu representante legal."

III - alterado o caput do artigo 543, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 543 A competência para conhecer do processo de restituição será definida de acordo com o estatuído no inciso I do artigo ( continua ... )

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