Port. Sup. Fiscalização - MG 17/05 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - MG nº 17 de 28.07.2005

DOE-MG: 29.07.2005

Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 31 de 03.05.2006.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe foi conferida no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 de 13 de dezembro de 2002 e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1º Nas operações internas com gado bovino ou bufalino para abate o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

Gado bovino ou bufalino para abate nas operações internas:

Espécie/sexo R$/arroba

I - macho R$ 48,00

II - fêmea R$ 42,00

Art. 2º Nas operações interestaduais com gado bovino ou bufalino para abate, considerando a área de abrangência de cada Superintendência Regional e das Delegacias Fiscais da SRF VIII, conforme especificado no quadro abaixo, o ICMS será calculado sobre o preço corrente na respectiva região, adotando-se como valores mínimos por arroba, os seguintes:

Gado bovino ou bufalino para abate nas operações interestaduais

Superintendência Regional da Fazenda

Espécie /Sexo Valor da Arroba Peso Mínimo. Por Arroba

I - SRF I Macho R$52,00 15

Fêmea R$48,00 12

II - SRF II Macho R$52,00 15

Fêmea R$48,00 12

III - SRF III Macho R$52,00 15

Fêmea R$48,00 12

IV - SRF IV Macho R$52,00 15

Fêmea R$48,00 12

V - SRF V Macho R$52,00 14

Fêmea R$48,00 11

VI - SRF VI Macho R$37,00 15

Fêmea R$33,00 12

VII - SRF VII Circunscrição da AF Araxá

Macho R$52,00 15

Fêmea R$48,00 12

VIII - SRF VII - Circunscrição das AF ( continua ... )

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