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Port. Sec. Faz. - PE 126/05 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 126 de 28.07.2005

DOE-PE: 29.07.2005

(Altera a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora.)


A SECRETÁRIA DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, quanto ao recredenciamento de empresa transportadora para o recolhimento do ICMS relativo ao frete no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria,

RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, e alterações, que trata do credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para o recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"X - A volta à condição de credenciamento, pelo recredenciamento, ocorrerá:

(...)

c) a partir de 26.11.2004:

1. a partir da data da comprovação da regularização do contribuinte, por intermédio da ARE ou da unidade fiscal da GPF, quando o descredenciamento houver ocorrido em decorrência do descumprimento das condições estabelecidas no inciso I, "f", "g" e, a partir de 01.07.2005, "e"; (NR)

(...)"

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

MARIA JOSÉ BRIANO GOMES

Secretária da ( continua ... )

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