x
x
x
Dec. Gov. DF 26.068/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 26.068 de 28.07.2005

DO-DF: 29.07.2005

Dá nova redação ao caput do item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. (102ª alteração).


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 24, inciso II e § 2º, no art. 78 e no Anexo da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:

Art. 1º O caput do item 6 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, fica alterado como segue:

"Anexo IV

Caderno III

Mercadorias sob Regime de Substituição Tributária Referente às Operações Subseqüentes - Operações Internas (a que se refere o artigo 327- A e 327 - B deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOBASE LEGALEFICÁCIA
((...))((...))((...))((...))
6Peças, componentes, acessórios e demais produtos automotivos: I ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?