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Dec. Gov. RJ 38.039/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 38.039 de 26.07.2005

DOE-RJ: 27.07.2005

Dispõe sobre o tratamento tributário para trigo e os produtos que menciona, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 9º do Decreto nº 38.938 de 07.03.2006.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de propiciar aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o mesmo tratamento tributário concedido pelo Estado de São Paulo às empresas estabelecidas naquele estado, conforme previsto no Decreto nº 49.610, de 23 de maio de 2005 e no Projeto de Lei nº 318 de 2005, ambos do Estado de São Paulo e o que consta dos Processos nºs: E-34/576/2005 e E-12/3853/2005,

DECRETA:

Art. 1º O imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer:

I - na operação interna com trigo em grão classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, ou na importação:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

II - na saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

III - na saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro Estado;

b) sua saída para o exterior;

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. ( continua ... )

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