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Lei Gov. RJ 4.584/05 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.584 de 26.07.2005

DOE-RJ: 27.07.2005

Dispõe sobre o resgate, pelo Estado do Rio de Janeiro, de obrigações da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE oriundas do fornecimento de energia elétrica e autoriza sua compensação com créditos tributários já constituídos ou que venham a ser constituídos contra Light S/A.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, observado o disposto nos incisos II e VIII do art. 211 da Constituição Estadual, autorizado a resgatar obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT S/A, vencidas até dezembro de 2004, líquidas, certas e não prescritas, devidamente identificadas em auditoria designada para esse fim.

§ 1º - Do montante apurado pela auditoria nos termos do caput do presente artigo, será deduzido o valor do crédito líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.A. ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa.

§ 2º - O resgate das obrigações referidas no caput poderá se dar como aporte de recursos para fins de aumento do capital da CEDAE, ou como concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações.

§ 3º - O resgate das obrigações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, citadas no caput deste artigo, ficarão limitadas ao montante apurado através de auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Poderá a LIGHT S/A oferecer créditos tributários vencidos e/ou vincendos de sua responsabilidade como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1º desta Lei.

Art. 3º É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1º desta Lei que deixe a LIGHT S/A de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela CEDAE, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades salvo a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à CEDAE, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.

Art. 4º A compensação e resgate de que trata esta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar da publicação desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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