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ADE SRF 44/05 - ADE - Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 44 de 27.07.2005

D.O.U.: 29.07.2005

Retifica as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, e nas instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 2.0, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 543, de 20 de maio de 2005, declara:

Artigo Único. As instruções para preenchimento constantes do Ajuda da versão 2.0 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon 2.0) ficam retificadas conforme Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

FICHA 11B

As instruções de preenchimento da Linha 11B/10 passam a ser as seguintes:

Linha 11B/10 - Saldo de Créditos do Mês Anterior

Para o primeiro mês abrangido pelo Demonstrativo (conforme dado fornecido na Ficha Novo Demonstrativo), informar nesta linha o saldo de créditos do mês anterior referente ao mercado interno.

Atenção:

1) A partir de 19 de maio de 2005, as pessoas jurídicas que tiverem saldo credor em virtude da manutenção dos créditos vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota (0) zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep devem informar nesta linha, para o primeiro mês abrangido pelo Demonstrativo, o valor do saldo de créditos acumulados até o trimestre anterior, descontado do valor objeto de pedido de compensação ou ressarcimento no período a que se referir o Demonstrativo (art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005).

Exemplo: Declarante encerrou o 2º trimestre de 2005 com um saldo de ( continua ... )

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