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IN SARE - AL 12/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 12 de 26.07.2005

DOE-AL: 28.07.2005

Dispõe sobre a instituição do Código de Receita para fins de recolhimento do ICMS, relativo ao parcelamento de débitos do ICMS disciplinado nos termos do Decreto nº 2.663, de 22 de junho de 2005, concernente ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADAUAL DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso II, do art. 114, da Constituição Estadual, e o art. 14 da Lei Delegada nº 24, de 15 de abril de 2003, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica instituído o código de receita número 1523-7 ICMS Parcelamento - Dec. 2663, para fins de recolhimento do ICMS, relativo ao parcelamento de débitos do ICMS disciplinado nos termos do Decreto nº 2.663, de 22 de junho de 2005, concernente ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL, GSARE, em Maceió, 26 de julho de 2005.

MARCOS ANTÔNIO GARCIA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ( continua ... )

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