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Dec. Gov. PE 28.175/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.175 de 27.07.2005

DOE-PE: 28.07.2005

Altera o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS relativo ao trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como dos respectivos produtos derivados, inclusive aqueles decorrentes do Protocolo ICMS 23/2005, publicado no Diário Oficial da União de 11 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 7º Na hipótese de o produto derivado de farinha de trigo ou de suas misturas proceder de outra Unidade da Federação ou do exterior, conforme previsto no art. 1º, II, em que o imposto devido pelas saídas subseqüentes deve ser recolhido pelo adquirente: (NR)

(...)

III - o imposto calculado nos termos do inciso II será recolhido:

(...)

b) na hipótese de produto procedente de outra Unidade da Federação:

(...)

3. não passando a mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado:

3.1. quando se tratar de contribuinte credenciado nos termos de portaria do Secretário da Fazenda, nos prazos indicados no item 2, conforme o caso, devendo o adquirente efetuar o registro da Nota Fiscal, relativa à mercadoria, no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal; ( continua ... )

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