x
x
x
MP Gov. PB 14/05 - MP - Medida Provisória GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 14 de 25.07.2005

DOE-PB: 26.07.2005

(Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de junho de 2005, que institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação e dá outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 63 da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.755, de 31 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 2º A antecipação de que trata o parágrafo anterior será escriturada como crédito fiscal e utilizada para pagar o ICMS a recolher, podendo o eventual excesso ser transferido para o mês seguinte ou para outro contribuinte, como forma de quitação total ou parcial da aquisição de bens e/ou serviços, na forma regulamentar.

§ 3º Os créditos transferidos nos termos do parágrafo anterior, após averbação perante a Secretaria de Estado da Receita, poderão ser utilizados para a quitação do ICMS devido pelo cessionário.".

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de julho de 2005, 117º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?