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Dec. Gov. MA 21.336/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.336 de 20.07.2005

DOE-MA: 26.07.2005

Inclui o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operação com farinha de trigo e derivados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 9.5 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre operações com farinha de trigo e derivados, com a seguinte redação:

 

"Anexo 9.5

Do regime de tributação do ICMS aplicável à farinha de trigo e derivados.

Artigo 1º Nas entradas neste Estado de farinha de trigo, mistura de farinha de trigo, massas alimentícias, biscoitos, bolachas e rosquinhas, derivados da farinha de trigo, destinadas a contribuintes maranhenses fica atribuída ao adquirente, na qualidade de contribuinte substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subseqüentes.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também nas operações de importação do exterior.

§ 2º O regime de substituição tributária aplica-se ainda nas saídas internas de massas alimentícias, biscoitos, bolachas e rosquinhas, derivadas de farinha de trigo, com os mesmos percentuais de valor agregado de que trata o art. 2º.

§ 3º O recolhimento do imposto far-se-á:

I - ate o vigésimo dia do mês subseqüente ao da operação, para os contribuintes sem qualquer restrição ( continua ... )

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