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Dec. Gov. MA 21.335/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.335 de 20.07.2005

DOE-MA: 26.07.2005

Disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º É vedada a autorização do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que não possua a Memória de Fita-detalhe (MFD), definida no inciso II do art. 3º do Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a empresas com receita bruta anual acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), ressalvadas as aquisições de equipamentos ocorridas até 30 de setembro de 2005.

§ 2º Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, poderá ser autorizado seu uso até 31 de dezembro de 2005.

Art. 2º Para empresas com receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a vedação do uso do equipamento sem Memória de Fita-detalhe vigorará a partir de 1º de setembro de 2006.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 21.874 de 30.01.2006.

Redação Antiga: "Art. 2º Para empresas com receita bruta anual de até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), a vedação do uso do equipamento ECF vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006."

Art. 3º A vedação de que trata o art. 2º vigorará a partir de 1º de janeiro de 2006 para as empresas com faturamento anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

 
Este artigo foi inserido pelo artigo 1º do Decreto nº 21.874 de 30.01.2006.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2005 com relação ao disposto no art. 1º deste ( continua ... )

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