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Dec. Gov. MA 21.333/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.333 de 20.07.2005

DOE-MA: 26.07.2005

Regula a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, de que trata a Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005.

DECRETA:

Art. 1º O parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2004, será concedido em até 120 (cento vinte) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais.

Art. 2º O parcelamento aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não. O parcelamento não se aplica a débitos fiscais oriundos da falta de recolhimento do imposto retido de contribuinte substituído, bem como aqueles provenientes de descumprimento de obrigação acessória.

§ 1º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

§ 2º O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por auto de infração, sendo que a soma das parcelas mensais não poderá ser inferior a:

a) R$ 200,00 (duzentos reais), para os estabelecimentos enquadrados no regime da Pequena Empresa Maranhense, instituído pela Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, até a data da publicação desta Lei;

b) R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), para os estabelecimentos que perderam a condição de Pequena Empresa Maranhense, desde que não tenham incorrido em qualquer das hipóteses prevista nos incisos I a VII, do art. 10, da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998.

c) R$ 1.000,00 (um mil reais), para os demais estabelecimentos.

§ 3º Os débitos de ICMS referentes aos meses de janeiro a abril de 2005 confessados pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição tributária, poderão ser parcelados em até 18 parcelas, no período de 120 dias a contar da publicação da ( continua ... )

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