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AD CONFAZ 8/05 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 27.07.2005

D.O.U.: 28.07.2005



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

A ratificação do Convênio ICMS 87/05, celebrado na 85ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 8 de julho de 2005, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2005.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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