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Dec. Gov. AL 2.711/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.711 de 26.07.2005

DOE-AL: 27.07.2005

Dispõe sobre o prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida interior/al".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual,

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover a redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL; e

Considerando que o aumento de vendas, decorrente da referida campanha de promoção de vendas, implicará incremento na arrecadação tributária do Estado, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-15818/2005,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior/AL", a ser realizada no período compreendido entre 5 a 20 de agosto de 2005, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas no mês de agosto de 2005, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de setembro de 2005, deverá ser recolhida a primeira parcela; e

II - até o dia 10 de outubro de 2005, deverá ser recolhida a segunda parcela.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado de que trata o "caput" deste artigo também poderá ser realizado em relação ao ICMS antecipado de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período de apuração.

Art. 2º Para a fruição dos prazos especiais, fixados neste Decreto, deve o contribuinte estar incluído em relação fornecida à Secretaria Executiva de Fazenda, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, contendo a ( continua ... )

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