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IN SUREC - DF 23/05 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 23 de 26.07.2005

DO-DF: 27.07.2005

(Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 19 de julho de 2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do ICMS, de que trata o subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997)


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 20, de 19 de julho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir do dia 1º de agosto de 2005."

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados com base na Instrução Normativa nº 12, de 28 de abril de 2005, até o dia 31 de julho de 2005.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CORDÉLIA CERQUEIRA ( continua ... )

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