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OS SUREC - DF 88/05 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 88 de 26.07.2005

DO-DF: 27.07.2005

Obs.: Rep. DO-DF de 28.07.2005

Altera o artigo 1º da Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, que delega competência para a prática de atos administrativos às autoridades que menciona.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 35, § 1º; 41, parágrafo único; 51, § 1º; 67, § 1º; 70, § 1º; e 81, parágrafo único; todos do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994; no parágrafo único do art.14 do Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, bem como o constante do parágrafo único do artigo 11 da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, resolve:

Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Ordem de Serviço nº 32, de 23 de março de 2004, fica alterado como segue:

"Art. 1º(...)

(...)

IV - ao Gerente de Julgamento do Contencioso Administrativo, para julgar, em primeira instância, processos de exigência de crédito tributário, inclusive os relativos à exclusão, de ofício, de contribuinte do regime SIMPLES CANDANGO e do RTE-ISS, e de reclamação contra lançamento de tributos;(NR)

(...)"

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos IX e X do ( continua ... )

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