Com. DICAT/SAIF - MG 55/05 - Com. - Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 55 de 01.06.2005

DOE-MG: 03.06.2005

(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

O Diretor da Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - DICAT/SAIF, no uso de atribuição que lhe confere o Anexo VI do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080/02 de 13 de dezembro de 2002, declara registrado, para funcionar em conjunto com equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), o equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) abaixo especificado, desde que respeitadas as características, especificações e condições a seguir enunciadas:

1. ATO DE REGISTRO:

NÚMERO FINALIDADE MOTIVO DA ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONVÊNIO Nº ATO COTEPE DATA ATO COTEPE Nº PARECER TECNICO SITUAÇÃO 00229-1 REGISTRO INICIAL ------------ --------- ------------ ------------- ------------ AUTORIZÁVEL

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO E DO PROGRAMA APLICATIVO:

( continua ... )

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