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Circ. SECEX 47/05 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 47 de 25.07.2005

D.O.U.: 27.07.2005

(Dispõe sobre a investigação de revisão dos direitos antidumping, aplicados nas importações de cimento portland classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e

Considerando o que consta do Processo MDIC/SECEX/DECOM 52500.007154/2005-16 e do Parecer nº 13, de 21 de julho de 2005, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes que indicam que a extinção dos direitos antidumping aplicados nas importações do produto objeto desta Circular levaria muito provavelmente à retomada/continuidade do dumping e do dano dele decorrente, decide:

1. Abrir investigação de revisão dos direitos antidumping estabelecidos pela Portaria Interministerial MICT/MF nº 46, de 12 de julho de 2000, publicada no DOU de 27 de julho de 2000, aplicados nas importações de cimento portland classificado nos itens 2523.29.10 e 2523.29.90 da NCM, originárias do México e da Venezuela.

1.1. A data do início da investigação de revisão será a da publicação desta Circular nº Diário Oficial da União - DOU.

1.2. A investigação abrangerá o período compreendido entre julho de 2004 e junho de 2005 para investigar a retomada/continuidade do dumping.

2. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de abertura de investigação de revisão, conforme o anexo a esta Circular.

3. De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação de revisão deverá ser concluída no prazo de doze meses contado a partir da data da publicação desta Circular. Serão encaminhados questionários a todas as partes conhecidas, à exceção dos governos dos países exportadores, com prazo de ( continua ... )

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