x
x
x
Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.878/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.878 de 23.02.2000

DOM-Manaus: 23.02.2000

Concede incentivos fiscais relativos a Taxa de licença de Funcionamento Regular às microempresas, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença de Verificação de Funcionamento Regular das firmas individuais e das pessoas jurídicas constituídas, consideradas microempresas de conformidade com a legislação municipal pertinente, a partir da vigência deste Decreto, poderá ser paga da seguinte forma nas respectivas datas de vencimento:

Cota Única - com desconto de 30%;

Duas parcelas - com desconto de 20%;

Três parcelas ou Total do Exercício - sem desconto.

Parágrafo Único. Se o pagamento não for efetuado até a data de recolhimento estabelecida na guia, o contribuinte perderá o direito ao desconto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 01 de fevereiro do corrente .

Manaus, 23 de fevereiro de 2000

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

ALUISIO AUGUSTO DE QUEIROZ BRAGA

Secretario Municipal de Economia e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?