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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.861/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.861 de 17.02.2000

DOM-Manaus: 17.02.2000

Concede incentivos fiscais relativos ao imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 2000, para as microempresas, na Forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 18 da Lei nº 1697, de 20/12/83;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de conceder incentivos fiscais relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos do exercício de 2000, para as microempresas;

DECRETA :

Art. 1º As firmas individuais e as pessoas jurídicas constituídas, consideradas microempresas de conformidade com a Legislação Municipal pertinente, que efetuarem o pagamento da Taxa de Licença de Verificação de Funcionamento Regular do exercício de 2000 até 31 de março do corrente, gozarão de incentivos fiscais no valor de trinta por cento de desconto na Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas de Serviços Públicos .

§ 1º. Os incentivos previstos neste artigo serão concedidos de ofício e apenas para o imóvel onde estabelecimento estiver localizado.

§ 2º. O pagamento do imposto com desconto, poderá ser feito até vinte e oito de abril do corrente, conforme estabelecido na guia de recolhimento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará ern vigor na data de sua publicação .

Manaus, 17 de fevereiro de 2000.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus

ALUÍSO AUGUSTO QUEIROZ BRAGA

Secretario Municipal de ( continua ... )

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