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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.818/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.818 de 01.06.1999

DOM-Manaus: 07.01.2000

Regulamenta a Lei Nº 459, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 da Lei Nº 459, de 30 de dezembro de 1998,

DECRETA :

Art. 1º A Lei nº 459, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI, fica regulamentada neste decreto.

Art. 2º A avaliação do imóvel sujeito à incidência do imposto será realizada pelo Setor de ITBI da Divisão de Cadastro da Secretaria Municipal de Economia e Finanças - SEMEF, que considerará as informações relativas ao imóvel, descritas na declaração de bens e direitos a serem transmitidos ou cedidos, feitas pelo contribuinte ou responsável, levando em consideração ainda, a Planta de Valores Imobiliários e o Cadastro Técnico Municipal.

Parágrafo Único. Na arrematação ou adjudicação judicial, a base de cálculo será o valor da avaliação realizada pelo setor de ITBI da SEMEF, na forma do caput deste artigo.

Art. 3º Será emitido um Termo de Avaliação para o contribuinte ou responsável, onde constarão os seguintes elementos:

I - Nome do transmitente ou cedente;

II - Nome do adquirente ou cessionário;

III - Endereço do imóvel;

IV - Área do imóvel;

V - Área construída;

VI - Valor da avaliação;

VII - Alíquota aplicada;

VII - Cálculo do Imposto;

VIII - Assinatura do responsável pela avaliação e matrícula.

Parágrafo Único. Quando do recebimento do Termo de Avaliação, o contribuinte ou responsável receberá o Documento de Arrecadação, para proceder ao recolhimento do imposto e efetivar a transferência ou cessão do bem ou direito.

( continua ... )

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