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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.816/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.816 de 03.01.2000

DOM-Manaus: 07.01.2000

Regulamenta o lançamento da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 58 e 102 da Lei 1.697, de 20/12/83, Código Tributário do Município de Manaus;

DECRETA :

Art. 1º A Taxa de Licença de Verificação de Funcionamento Regular correspondente ao exercício de 2000, terá o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e em Real, tendo os seguintes vencimentos:

I - QUOTA ÚNICA(...)29.02.2000;

II - PRIMEIRA PARCELA(...)29.02.2000;

III - SEGUNDA PARCELA(...)31.03.2000;

IV - TOTAL DO EXERCÍCIO(...)31.03.2000;

§ 1º. A Quota Única terá desconto de 10% (dez por cento), já constando na guia de recolhimento, se o pagamento for efetuado até 29.02.2000.

§ 2º. A Primeira Parcela terá desconto de 5% (cinco por cento), já constando na guia de recolhimento, se o pagamento for efetuado até 29.02.2000.

§ 3º. O Total do Exercício e a Segunda Parcela não terão desconto.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Manaus, 03 de janeiro de 2000.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Manaus ( continua ... )

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