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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.815/00 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.815 de 03.01.2000

DOM-Manaus: 03.01.2000

Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, artigo 80 e inciso I, artigo 128, da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 17, 18, 45 e 48 da Lei 1.697, de 20.12.83;

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e as Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos do exercício de 2000, terão o lançamento em Unidade Fiscal de Referência - UFIR e em Real, com pagamento em Primeira Cota Única, ou Segunda Cota Única ou em 07 (sete) Parcelas, tendo vencimento nas seguintes datas:

I - Primeira Parcela ou 1ª Cota Única(...)31.03.2000;

II - Segunda Parcela ou 2ª Cota Única(...)28.04.2000;

III - Terceira Parcela(...)31.05.2000;

IV - Quarta Parcela(...)30.06.2000;

V - Quinta Parcela(...)31.07.2000;

VI - Sexta Parcela(...)31.08.2000;

VII - Sétima Parcela(...)29.09.2000.

§ 1º. A Primeira Cota Única terá um desconto de 15% (dez por cento) e somente poderá ser paga até 31.03.2000.

§ 2º. A Segunda Cota Única terá um desconto de 10% (dez por cento) somente poderá ser paga até 28.04.2000.

§ 3º. O pagamento em Sete Parcelas não terá desconto.

Art. 2º Para o pagamento em Primeira Cota Única, Segunda Cota Única ou em Sete Parcelas, serão sorteados prêmios aos contribuintes, conforme disposto no Regulamento em anexo.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

MANAUS, 03 DE JANEIRO DE 2000.

ALFREDO PEREIRA DO NASCIMENTO ( continua ... )

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