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Dec. Prefeito/Manaus - AM 4.787/99 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 4.787 de 07.12.1999

DOM-Manaus: 20.12.1999

Estabelece novo contribuinte substituto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, na forma abaixo.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, IV, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS;

CONSIDERANDO a disposição do parágrafo único do artigo 2º da Lei 231, de 23 de dezembro de 1993, com redação dada pelo art. 2º da Lei 323, de 27 de dezembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer novos contribuintes substitutos,

DECRETA :

Art. 1º Os tomadores de serviços abaixo identificados, passam a ser contribuintes substitutos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo observar as disposições da Lei 231, de 23 de dezembro de 1993 e a sua regulamentação específica:

I - Serviço Social do Comércio - SESC;

II - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas - SEBRAE - AM;

III - Serviço Social da Indústria - SESI;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT;

V - Serviço Social do Transporte - SEST;

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;

VII - Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS (Delegacia Regional e demais órgãos locais);

VIII - Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (Delegacia, Inspetorias e demais órgãos locais);

IX - Fundação Nacional do Índio - FUNAI (Delegacia);

X - Tribunal Regional do Trabalho - TRT;

XI - Tribunal de Contas da União - TCU;

XII - Tribunal de Contas do Estado - TCE;

XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA (Delegacia e demais órgãos locais);

XIV - Ministério da Aeronáutica (Comandos, Prefeituras e demais órgãos locais);

XV - Ministério da Marinha (Comandos, Prefeituras e demais órgãos locais);

XVI - Ministério do Exército (Comandos, Prefeituras e demais órgãos locais);

XVII - Consórcios de construção civil e empreendimentos imobiliários.

XVIII - Universidade do Amazonas;

XIX - Instituto de Previdência do Estado do Amazonas - IPEAM;

XX - Estabelecimentos hoteleiros de 3, 4 e 5 estrelas que possuam acima de cinqüenta apartamentos;

XXI - Instituições Educacionais com média mensais superior a quinhentos alunos matriculados.

Art. 2º Os contribuintes substitutos estabelecidos neste Decreto, ficam obrigados a cumprir as demais determinações previstas na legislação municipal pertinente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2000 . ( continua ... )

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