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Dec. Prefeito/Manaus - AM 3.418/96 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.418 de 25.07.1996

DOM-Manaus: 30.07.1996

(Regulamenta a Lei nº 323, de 27.12.95, que institui a Declaração Periódica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e altera dispositivos da Lei nº 231, de 23.12.1993 e da Lei nº 254, de 11.07.1994, sendo que esta altera dispositivos do Código Tributário do Município, estabelece normas complementares relativas ao ISS e dá outras providências, enquanto aquela estabelece a retenção na fonte do ISS pelo contribuinte substituto.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso I, da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 21 da Lei 323, de 27.12.96,

DECRETA :

SEÇÃO I
Da Declaração Mensal de Serviços - DMS, seus Apêndices e Outras Determinações.

Art. 1º (Revogado)

 
Este artigo foi revogado pelo Decreto nº 4.824, de 10.01.2000

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o modelo da Declaração Mensal de Serviços DMS e seus apêndices 'A' e 'B', cujos dados referentes ao seu conteúdo são os constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º. O Apêndice 'A' de que trata este artigo será anexo à Declaração Mensal de Serviços - DMS e destina-se a informar ao Fisco Municipal, os Tomadores de Serviços que efetuarem a retenção do ISS na fonte, sua inscrição municipal (1), razão social ou nome (2), número da Nota Fiscal de Serviços (3), data da emissão (4), valor do serviço (5) e o valor do ISS destacado na Nota (6).
§ 2º. O apêndice 'B' será anexo à Declaração Mensal de Serviços - DMS e constitui o relatório de informações do ISS Retido na Fonte, destinando-se a informar ao Fisco Municipal os prestadores de serviços que tiveram o ISS retido na fonte, sua inscrição municipal (1), razão social ou nome (2), nº da Nota Fiscal de Serviços (3), data da emissão (4), valor do serviço (5) e o valor do ISS retido na fonte (6).
§ 3º. O apêndice 'A' será especificamente preenchido pelo contribuinte do ISS e será apresentado juntamente com a Declaração Mensal de Serviços - DMS.
§ 4º. O apêndice 'B' será especificamente preenchido pelo contribuinte substituto e será apresentado com a Declaração Mensal de Serviços.
§ 5º. Sendo o contribuinte do ISS também contribuinte substituto, deverá apresentar a Declaração Mensal de Ser viços - DMS e apêndices 'A' e ( continua ... )

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