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Dec. Prefeito/Manaus - AM 1.964/94 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 1.964 de 25.01.1994

DOM-Manaus: 25.01.1994

Regulamenta a Lei 231, de 23.12.93, que estabelece a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pelo contribuinte substituto.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, combinado com o artigo 10 da Lei 231, de 23.12.93.

DECRETA :

Art. 1º Para efeito de recolhimento do Imposto Sobre Serviços retido na fonte, o contribuinte substituto deverá utilizar o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, fornecido pela Secretaria de Economia e Finanças, do qual constará a expressão "IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS RETIDO NA FONTE, LEI 231/93".

Exceções À Retenção na Fonte

Art. 2º Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços dos seguintes contribuintes:

I - Microempresa;

II - Profissionais Autônomos;

III - (Revogado)

 
Este inciso foi revogado pelo Art. 15, da Lei nº 323/95.

Redação anterior: "III - Sociedades Profissionais."

IV - Empresas sob o regime de estimativa fixa;

§ 1º. Os contribuintes especificados neste artigo deverão comprovar o seu enquadramento, mediante apresentação de documento fiscal expedido pela Secretaria de Economia e Finanças.

§ 2º. Os documentos expedidos pela Secretaria de Economia e Finanças, para os efeitos do parágrafo anterior são:

I - Certidão de Isenção de Tributos, para as Microempresas;

II - (Revogado)

 
Este inciso foi revogado pelo Art. 15, da Lei nº 323/95.

Redação anterior: "II - Certidão de Enquadramento, para as Sociedades Profissionais;"

III - Declaração de Inscrição no Cadastro Fiscal do Município de Manaus, para os Profissionais Autônomos;

IV - Carteira de Estimativa, para as Empresas sob o regime de Estimativa.

Emissão da Nota Fiscal de Serviço ( continua ... )

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