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Dec. Prefeito/Manaus - AM 681/91 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 681 de 11.07.1991

DOM-Manaus: 11.07.1991

Regulamenta o Processo Administrativo Fiscal do Município de Manaus e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus e,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematização do procedimento fiscal com vistas à exigüidade do prazo entre a autuação e o efetivo recolhimento do crédito tributário; e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de Manaus.

DECRETA :

Disposição Preliminar

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário, notadamente:

I - A garantia do contraditório e da ampla defesa ao sujeito passivo;

II - A publicidade dos atos decisórios e dos termos procedimentais que requeiram a ciência do interessado;

III - A designação dos órgãos julgadores e os recursos cabíveis contra as respectivas decisões;

IV - a configuração das nulidades processuais;

V - A fixação de prazos para a prática de atos ou cumprimento de decisões;

VI - A suspensão da exigibilidade do crédito durante a tramitação de impugnação ou recurso.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DOS POSTULANTES

Art. 2º O contribuinte poderá postular pessoalmente, por preposto devidamente habilitado ou através de representante legal.

Art. 3º Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva categoria econômica ou profissional.

CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 4º Os prazos serão contínuos e peremptórios, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 1º. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente norma no órgão em que tramite o processo administrativo.

§ 2º. A realização de diligências suspende os prazos previstos neste Decreto.

Art. 5º Não estando fixado em lei ou regulamento, será de quinze dias, o prazo para a prática de ato a cargo de interessado.

Art. 6º Os prazos para despachos e decisões começarão a contar da data do recebimento do processo pelo protocolo da autoridade que os tiver de ( continua ... )

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