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Dec. Prefeito/Manaus - AM 3.890/83 - Dec. - Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 3.890 de 30.12.1983

DOM-Manaus: 30.12.1983

Aprova o regulamento do lançamento, recolhimento, cálculo e isenções do imposto imobiliário e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei 1.697, de 20 de dezembro de 1983,

DECRETA :

SEÇÃO I
LANÇAMENTO

Art. 1º Todos os imóveis construídos devem ser inscritos pelo sujeito passivo na repartição competente, de acordo com legislação municipal.

§ 1º. A inscrição será feita em formulário próprio, em uma via, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua responsabilidade, e sem prejuízo de outros elementos que lhe sejam exigidos na forma do § 8º deste Decreto:

I - nome e qualificação;

II - número da inscrição anterior e do contribuinte;

III - localização do imóvel (bairro ou vila, avenida, praça ou estrada, numeração antiga e atual do prédio);

IV - dimensões e área do terreno, área do pavimento térreo, número de pavimentos, número de especificação dos cômodos, área total de edificação, uso, data do alvará ou da comunicação da construção, data do alto de vistoria ou de conclusão do prédio;

V - valor venal do imóvel (terreno e construção);

VI - dados do título de aquisição da propriedade ou do domínio útil;

VII - qualidade em que a posse é exercida.

§ 2º. A inscrição deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias, contados:

I - da convocação por edital que vier a ser feita pela Prefeitura;

II - da conclusão de edificação;

III - da aquisição de parte do imóvel construído, desmembrada ou ideal.

§ 3º. A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel esteja inscrito por força da lei anterior.

§ 4º. Os prédios com entrada para mais de um logradouro, deverão ser inscritos por aquele em que houver a entrada principal, havendo mais de uma entrada principal, pela via onde o imóvel apresente maior testada.

§ 5º. A entrega das fichas de inscrição será feita contra recibo, o que não faz presumir a aceitação dos dados apresentados.

§ 6º. Por ocasião da entrega da ( continua ... )

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