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Res. Sec. Faz. - MG 3.675/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.675 de 14.07.2005

DOE-MG: 15.07.2005

Altera a Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005, que dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.661, de 6 de junho de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º O usuário ou ocupante, em 1º de janeiro de 2005, da faixa de domínio ou área adjacente das rodovias estaduais ou das federais delegadas ao Estado deverá efetuar o recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2005, até o dia 27 (vinte e sete) de julho de 2005.

(...)

§ 2º Na hipótese em que o valor devido da TFDR, consolidado por contribuinte, for igual ou superior a R$300.000,00 (trezentos mil reais), o recolhimento poderá ser efetuado em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira em 27 (vinte e sete) de julho de 2005, observado o seguinte:

(...)" (nr)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, 14 de julho de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

HÉLIO CESAR BRASILEIRO

Secretário de Estado de Fazenda em exercício

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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