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Lei Gov. PE 12.343/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.343 de 29.01.2003

DOE-PE: 29.01.2003

Disciplina a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco; institui outras modalidades de concursos de prognósticos e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A exploração de serviços e atividades lotéricas; concursos de prognósticos, jogos ou diversões eletrônicas, no âmbito do Estado de Pernambuco, sujeita à delegação ou autorização do Poder Executivo, conforme o caso, estando sua regularidade e legalidade subordinada ao cumprimento e à observância da presente Lei.

Art. 2º Fica a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, autarquia especial, alterada e consolidada pela Lei nº 12.126, de 12 de dezembro de 2001, investida dos poderes de fiscalizar e delegar os serviços lotéricos, jogos e concursos de prognósticos contemplados na presente Lei.

Art. 3º Passam a integrar os objetivos da ARPE:

I - Disciplinar a exploração comercial das atividades de jogos, diversões, sorteios e concursos de prognósticos no âmbito do Estado de Pernambuco, prevendo e regulando as espécies lícitas de jogos e colaborando com os órgãos de defesa, segurança e justiça na persecução das práticas de jogos ilegais;

II - fiscalizar o exercício das atividades de jogos, diversões, sorteios e concursos de prognósticos, velando pela proteção dos usuários e pelo cumprimento das normas de tutela dos direitos do consumidor, do menor, assim como as normas técnicas aplicáveis aos tipos de jogos ou diversões autorizados;

III - explorar, mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços lotéricos previstos na presente Lei, revertendo as respectivas receitas líquidas no financiamento de projetos de assistência e desenvolvimento social, de fomento ao desporto à cultura e de incremento da segurança pública;

IV - esclarecer a população, através de campanhas educativas, a respeito do recomendável comedimento na prática de jogos lotéricos, sorteios e ( continua ... )

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