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Dec. Gov. PE 27.549/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.549 de 14.01.2005

DOE-PE: 14.01.2005

Altera o art. 1º do Decreto nº 27.175, de 24 de setembro de 2004, acrescentando o inc. III ao art. 6º do Decreto nº 25. 851, de 12 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 12.343, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 6º do Decreto nº 25.851, de 12 de setembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º A ARPE repassará os recursos arrecadados, descontados os tributos incidentes sobre sua receita e os seus custos de regulação e fiscalização, com a exploração das atividades lotéricas sob as modalidades de:

I - videoloteria - diretamente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, instituído pela Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, após editadas as normas complementares necessárias à operacionalização fiscal, ao controle e à regular utilização dos recursos desse Fundo, conforme prescrição do artigo 5º do Decreto nº 26.402, de 11 de fevereiro de 2004 e à Secretaria de Defesa Social - SDS, para incremento da segurança pública;

II - loteria regulada pela Resolução COFEPE nº 001/2002, e suas alterações posteriores, at a implementação do Fundo de Incentivo ao Esporte - diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;

III - Sistema Lotérico "on line"/real time - diretamente à Secretária de Desenvolvimento Social - SDS, para incremento da segurança pública;

§ 1º Enquanto não editadas as normas referidas no inciso I do caput deste artigo, os recursos provenientes da modalidade videoloteria, serão repassados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento Social.

§ 2º A ARPE definirá, através de resolução, o cronograma do repasse dos recursos citados no caput deste artigo, bem como o percentual que será revertido para as despesas de operacionalização da fiscalização e regulação e, quando cabível, remuneração da delegação da atividade e os percentuais que serão destinados a cada uma das entidades referidas no inciso I do caput deste ( continua ... )

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