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IN Sec. Rec. Est. - PB 2/05 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 04.04.2005

DOE-PB: 08.04.2005

Estabelece normas procedimentais para a autorização de impressão e autenticação de documentos e livros fiscais.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas, autorizado pela Lei nº 7.596, de 25 de junho de 2004, nos termos da Portaria nº 214/GSRE, de 23 de julho de 2004, e tendo em vista o disposto nas Medidas Provisórias nº 07 e nº 08, de 19 de janeiro de 2005, CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos de autorização de impressão e autenticação de carga talonária de talões e Formulário Contínuo de Notas Fiscais;

CONSIDERANDO , também, o que dispõe o art. 156 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º As Repartições Fiscais responsáveis, quando do acolhimento e autorização do pedidos de impressão e autenticação de carga talonária de talões e Formulário Contínuo de Notas Fiscais deverão tomar como base o consumo médio de documentos utilizados, observado os seguintes critérios:

I - para fixação da quantidade de talões de Notas Fiscais a ser autorizada, considerar o do último semestre anterior à solicitação;

II - para fixação da quantidade de Formulários Contínuos, considerar o do último semestre anterior à solicitação;

§1º Para empresas recém inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS, a autorização de documentos fiscais far-se-á em 02(duas) unidades - Talão Modelo 1 e 1A, 05(cinco) unidades-Talão Modelo 2 e 1.000(mil unidades)-Formulário Contínuo;

§2º O disposto no inciso III, deste artigo, também se aplica quanto ao Conhecimento de Transportes Rodoviário de Cargas, Nota Fiscal de Produtor e Nota Fiscal de Serviço de Transportes.

§3º Mediante solicitação acompanhada de justificativa do contribuinte, ficará facultada à autoridade competente conceder autorização para impressão e autenticação de documentos fiscais em quantidades superiores às previstas no "caput" deste artigo.

Art. 2º As requisições de ( continua ... )

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