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Port. SAT - MS 1.723/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.723 de 14.07.2005

DOE-MS: 14.07.2005

Obs.: Rep. DOE de 18.07.2005

(Dispõe sobre a alteração de valores, denominações de produtos, exclusão e inclusão de códigos na Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto cimento)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto: CIMENTO, conforme anexo único a esta Portaria.

Art. 2º Incluir códigos e valores relativo ao produto CIMENTO: 55748, 55756 e 55769.

Art. 3º Excluir código relativo ao produto CIMENTO: 19900.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de Julho de 2005.

Campo Grande, 14 de julho de 2005.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO PORTARIA/SAT Nº1723/05

( continua ... )

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