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Dec. Gov. RO 11.716/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.716 de 20.07.2005

DOE-RO: 21.07.2005

Altera o tratamento tributário dado à mercadorias que especifica, estabelecendo regras de transição


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO o sistema de tributação instituído pelo Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004:

DECRETA

Art. 1º Ficam revogados os itens 9, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 41, 42 e 43 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 2º Excetuados os estabelecimentos industriais, o contribuinte que possuir em seu estoque, em 31 de julho de 2005, mercadorias enumeradas nos itens 9, 28, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 41, 42 ou 43 do Anexo V do RICMS/RO deverá:

I - proceder ao levantamento de estoque das mercadorias enumeradas no "caput" pelo seu custo de aquisição;

II - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso I pelas margens de valor agregado indicadas nos respectivos itens do Anexo V do RICMS/RO;

III - multiplicar os valores encontrados segundo o disposto no inciso II pela alíquota do imposto aplicável à mercadoria; e

IV - escriturar os valores encontrados segundo o disposto nos incisos I e III no livro Registro de Inventário, separando-os pelos itens correspondentes do Anexo V.

Parágrafo único. Nos casos em que a mercadoria indicada no "caput" esteja sujeita à cobrança do imposto devido por substituição tributária nos termos do § 4º-A do artigo 27 do RICMS/RO, os valores a que se refere o inciso II serão substituídos pelos valores constantes do boletim de preços vigente na data da entrada no estado daquela mercadoria.

Art. 3º A soma dos valores apurados nos termos do inciso I do artigo 2º será declarada na Guia de Informação e ( continua ... )

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