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Dec. Gov. RO 11.717/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.717 de 20.07.2005

DOE-RO: 21.07.2005

Institui o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a necessidade de reunir os órgãos envolvidos no cadastro de empresas para, coordenando suas ações, maximizar os resultados obtidos:

DECRETA

Art. 1º Fica instituído o Conselho de Cadastro Compartilhado de Empresas, integrado por representantes de órgãos e entidades federais, estaduais e municipais envolvidos na normatização de procedimentos relativos à implementação, manutenção e desenvolvimento do cadastro compartilhado de empresas.

§ 1º Os órgãos e entidades não integrantes da Administração Pública estadual aderirão ao conselho por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia.

§ 2º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual envolvidos no processo de registro e fiscalização de empresas serão membros permanentes do conselho e indicarão seus representantes por meio de comunicação à Secretaria de Estado de Finanças.

§ 3º O Secretário de Estado de Finanças poderá delegar à Coordenadoria da Receita Estadual a competência para firmar os convênios a que se refere o § 1º.

Art. 2º O presidente do conselho, encarregado de dirigir as reuniões e de coordenar a comunicação administrativa entre os integrantes, será eleito para um mandato de 1 (um) ano pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes, facultada a realização de novas votações até que este percentual seja atingido.

§ 1º O primeiro presidente será eleito quando o conselho tiver 9 (nove) integrantes.

§ 2º Até que o primeiro presidente seja eleito, a Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual exercerá a presidência.

Art. 3º As reuniões do conselho somente serão instaladas se presente no mínimo a metade de seus integrantes, e as deliberações serão tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos integrantes presentes à reunião.

Art. 4º Cada órgão ou entidade integrante do conselho terá direito a 1 (um) voto nas deliberações.

Art. 5º A Gerência de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual prestará apoio técnico e administrativo ao conselho, sendo a responsável pelos expedientes de secretaria.

Art. 6º Os integrantes do conselho disponibilizarão aos demais, em meio eletrônico e sem ônus, todas as informações cadastrais de que dispuserem, ressalvado o sigilo fiscal.

Art. 7º Os representantes dos órgãos e entidades estaduais no conselho não farão jus a remuneração por sua participação, ressalvada a concessão de diárias nos casos especificados em lei.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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