Dec. Gov. SE 23.281/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.281 de 11.07.2005

DOE-SE: 11.07.2005

Altera o inciso I do § 3º e acrescenta os incisos V a IX ao § 2º e o inciso II-A ao § 4º, todos do art. 327 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre emissão simultânea de documentos fiscais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o Convênio ICMS nº 10, de 1º de abril de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 3º do art. 327 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 327. ...

I - ...

(...)

§ 3º ...

I - emitir a 1ª (primeira) e 2ª (segunda) vias dos documentos fiscais utilizando o formulário de segurança, conforme definido no parágrafo anterior, em ordem seqüencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel-jornal; (NR)

II - ...

(...)"

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

I - os incisos V a IX ao § 2º do art. ( continua ... )

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