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Dec. Gov. SE 23.279/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.279 de 11.07.2005

DOE-SE: 11.07.2005

Altera o inciso IV do "Caput" e o § 1º do art. 784, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002, no tocante as operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas n os termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o inciso IV do caput e o § 1º do art. 784 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 784. ...

I - ...

(...)

IV - qualquer mercadoria não relacionada na tabela VI do anexo IX deste regulamento, cuja utilização esteja voltada para uso em veículo autopropulsado, adquirida por contribuinte que comercialize peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, nos termos estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda, bem como por prestador de serviço que execute manutenção e reparação de veículo e comercialize os referidos produtos. (NR)

§ 1º A antecipação tributária de que trata o "caput" deste artigo também se aplica nas operações internas: (NR)

I - na hipótese do inciso I do "caput", em relação às aquisições de produtor;

II - na hipótese do inciso IV do "caput", em relação à aquisição por contribuinte que comercialize peças e acessórios para veículos autropropulsados e outros fins, de contribuinte não enquadradado no Código Nacional de Atividade Econômico Fiscal - CNAE Fiscal, indicado em ato do Secretário de Estado da Fazenda, desde que o produto não esteja indicado na Tabela VI do Anexo ( continua ... )

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