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Dec. Gov. MT 6.154/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 6.154 de 22.07.2005

DOE-MT: 22.07.2005

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.495 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar os procedimentos relativos aos controles pertinentes às operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível (AEAC) e álcool hidratado combustível (AEHC);

CONSIDERANDO que se fazem necessários ajustes na legislação tributária vigente,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante indicadas:

I - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

Redação Anterior: "I - revogado o § 2º do artigo 306-I;"

II - acrescentado o artigo 308-H à Seção III-B do Capítulo I do Título V, com a redação que segue:

"TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO I

(...)

Seção III-B

(...)

"Artigo 308-H Observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, ficam obrigadas a promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso as distribuidoras localizadas em outras unidades da Federação que adquirirem álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou álcool hidratado combustível (AEHC) no território ( continua ... )

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