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Dec. Gov. AL 2.709/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.709 de 25.07.2005

DOE-AL: 26.07.2005

Altera o Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos, e o Decreto nº 2.389, de 12 de janeiro de 2005, que dispõe sobre incentivo fiscal a contribuinte do ICMS com atividade atacadista de medicamentos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-14952/2005, e

Considerando a necessidade de viabilizar a permanência, em plena atividade neste Estado, dos contribuintes classificados como atacadistas e distribuidores de produtos;

Considerando ser imprescindível dispensar tratamento semelhante adotado por outras Unidades da Federação, sobretudo no Nordeste, a estes contribuintes inscritos no Estado de Alagoas, de modo a permitir competição justa e equânime;

Considerando a função extrafiscal dos tributos, mormente no que concerne à eliminação, tanto quanto possível, das desigualdades econômicas inter-regionais;

Considerando, por derradeiro, ser de vital relevância para o Estado de Alagoas adaptar a legislação tributária do ICMS, como forma de fortalecimento das empresas existentes, bem como estimular a instalação de novos empreendimentos, isto como fator para fomentar o desenvolvimento, atraindo investimentos e possibilitando o aumento da arrecadação de impostos e a geração e manutenção de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º Ao estabelecimento a que se refere o art. 1º, em substituição ao aproveitamento dos créditos normais do imposto relativo às entradas de mercadorias, bens ou recebimento de serviços, fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS, nos seguintes percentuais, incidentes sobre o valor da base de cálculo do ICMS destacado nos documentos fiscais de saída e debitado no livro Registro de Saídas:

I - 11% (onze por cento), nas saídas de mercadorias tributadas à alíquota de 12% (doze por ( continua ... )

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