IN SIAT - BA 41/05 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 41 de 25.07.2005

DOE-BA: 26.07.2005

(Dispõe sobre a base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações com macarrão, biscoito e bolacha)

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 506-C do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997,

RESOLVE

1 - Adotar como base de cálculo mínima, para efeito de antecipação e substituição tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com os tipos de macarrão, biscoito e bolacha constantes no Anexo Único que integra esta Instrução, os valores indicados.

2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor, no 5º (quinto) dia após a data de sua publicação, ficando revogada a anterior pertinente ao assunto.

GAB/SAT, 25 de julho de 2005.

EUDALDO ALMENDA DE JESUS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO

Código Tipo Peso Valor FOB proposto (R$) 29.01 Macarrões Comuns 01 kg 1,58 29.02 Macarrões com Semolina 01 kg 1,82 ( continua ... )

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