Res. Sec. Faz. SP 23/05 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 23 de 25.07.2005
DOE-SP: 26.07.2005
O Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda, com fundamento no artigo 2º das disposições transitórias do Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo desta resolução, o Regulamento do Pregão Eletrônico, integrante do sistema eletrônico de contratações denominado Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP, a ser realizado, com utilização de recursos de tecnologia da informação, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Art. 2º Os fornecedores interessados em operar no Pregão Eletrônico - Sistema BEC/SP, ainda não registrados, poderão inscrever-se no Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de São Paulo - CADFOR, do Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras - SIAFÍSICO, em sua versão web, procedendo na forma estabelecida em instrução do Departamento de Controle de Contratações Eletrônicas - DCC, da Coordenadoria de Entidades Descentralizadas e de Contratações Eletrônicas - CEDC, desta Secretaria, disponível no endereço www.bec.sp.gov.br - opção LEGISLAÇÃO.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO À RESOLUÇÃO SF - 23, DE 25.07.2005 Regulamento do Sistema BEC/SP - PREGÃO ELETRÔNICO
Regulamenta o procedimento do pregão eletrônico instituído pelo Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005, a ser realizado por intermédio do Sistema BEC/SP, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
Seção I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Este regulamento estabelece o procedimento para a realização de licitação na modalidade pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, por ( continua ... )
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