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Dec. Gov. PB 25.851/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.851 de 28.04.2005

DOE-PB: 29.04.2005

Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 3º do Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, os §§ 4º e 5º e 6º, com a seguinte redação:

§ 4º A base para concessão do benefício em relação aos empreendimentos novos e relocalizados é constituída de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS gerado pela produção industrial incentivada.

§ 5º.Nos casos dos empreendimentos de ampliação e modernização, o valor do benefício será limitado a75% (setenta e cinco por cento) do ICMS decorrente da produção industrial própria incentivada que exceder à atual capacidade instalada.

§ 6º.Nos casos de revitalização, o valor do benefício será limitado a 75%(setenta e cinco por cento) do ICMS oriundo da produção industrial própria incentivada que exceder à média dos últimos 24 meses.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 28 de abril de 2005; 117º da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA

Governador

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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